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O processo administrativo ser� arquivado ao t�rmino do prazo fixado no termo de compromisso, desde que atendidas as obriga��es compromissadas. Declarado o descumprimento das obriga��es compromissadas, o Minist�rio da Fazenda aplicar� as san��es previstas no termo de compromisso e adotar� as demais medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cab�veis para sua execu��o. � 8� O processo administrativo ser� suspenso na data da publica��o do termo de compromisso pelo Minist�rio da Fazenda, sem preju�zo de sua retomada na hip�tese de descumprimento das obriga��es compromissadas. � 6� O termo de compromisso ser� celebrado pelo Ministro de Estado da Fazenda, admitida a delega��o de compet�ncia, e sua vers�o p�blica ser� publicada no s�tio eletr�nico do Minist�rio da Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias �teis, contado da data de sua assinatura. � 3� Nos casos de reincid�ncia, a san��o de multa ser� aplicada de forma isolada ou cumulativamente com outras san��es, e seu valor ser� agravado em dobro.

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II – o n�mero e a data de publica��o da portaria de sua autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa; � 4� A proposta de termo de compromisso ser� rejeitada quando n�o houver acordo entre o Minist�rio da Fazenda e os investigados com rela��o �s obriga��es a serem compromissadas. As infra��es ao disposto nesta Lei e nos atos que a regulamentem n�o alcan�adas pelos arts. O rito do processo administrativo sancionador observar� o disposto na regulamenta��o expedida pelo Minist�rio da Fazenda no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

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O descumprimento do prazo de pagamento previsto neste artigo importar� o arquivamento definitivo do procedimento de autoriza��o ou a caducidade da autoriza��o, conforme o caso. A autoriza��o somente ser� expedida se, ap�s o exame da documenta��o e a avalia��o da capacidade t�cnica e financeira da pessoa jur�dica requerente e da reputa��o e conhecimento de seus controladores e administradores, o Minist�rio da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. � 1� Sem preju�zo do disposto no caput deste artigo, a lista de requerimentos apresentados dever� estar permanentemente � disposi��o para consulta p�blica no s�tio eletr�nico do Minist�rio da Fazenda.

• III – jogo respons�vel e preven��o aos transtornos de jogo patol�gico; e
• Declarado o descumprimento das obriga��es compromissadas, o Minist�rio da Fazenda aplicar� as san��es previstas no termo de compromisso e adotar� as demais medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cab�veis para sua execu��o.
• Uma ou mais pessoas f�sicas ou jur�dicas poder�o ser consideradas, isolada ou conjuntamente, respons�veis por uma mesma infra��o.
• Art. 9� A autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa poder� ser requerida a qualquer tempo pela pessoa jur�dica interessada, observado o procedimento administrativo estabelecido na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.
• I – tenha por objeto ou finalidade a divulga��o de marca, de s�mbolo ou de denomina��o de pessoas jur�dicas ou naturais, ou dos canais eletr�nicos ou virtuais por elas utilizados, que n�o possuam a pr�via autoriza��o exigida por esta Lei;

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O Minist�rio da Fazenda estabelecer� condi��es e prazos, n�o inferiores a 6 (seis) meses, para a adequa��o das pessoas jur�dicas que estiverem em atividade �s disposi��es desta Lei e �s normas por ele estabelecidas em regulamenta��o espec�fica. � 1� A autoriza��o de que trata este artigo poder� ser revista sempre que houver, na pessoa jur�dica autorizada, fus�o, cis�o, incorpora��o, transforma��o, bem como transfer�ncia ou modifica��o de controle societ�rio direto ou indireto. N�o poder�o ser objeto das apostas de que trata o caput deste artigo os eventos esportivos que envolvam as categorias de 122 bet vip base ou eventos que envolvam exclusivamente atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva.

II – firmar parceria, conv�nio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a cr�dito ou a opera��o de fomento mercantil por parte de apostador; e O agente operador dever� dispor de servi�o de atendimento aos apostadores, operacionalizado por canal eletr�nico ou telef�nico de acesso e uso gratuitos, a fim de receber e resolver d�vidas e solicita��es relacionadas � operacionaliza��o da loteria de aposta de quota fixa, nos termos da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. III – a informa��o e a orienta��o adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patol�gico; e I – a informa��o e a orienta��o adequadas e claras acerca das regras e das formas de utiliza��o de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletr�nicos das apostas; S�o assegurados aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos na Lei n� 8.078, de 11 de setembro de (C�digo de Defesa do Consumidor). VII – outras pessoas previstas na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.

Art. 9� A autoriza��o para a explora��o de apostas de quota fixa poder� ser requerida a qualquer tempo pela pessoa jur�dica interessada, observado o procedimento administrativo estabelecido na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. Eles foram proibidos para que as casas de apostas não atraíssem pessoas sem capacidade financeira de apostas para suas plataformas, segundo a lei 14.790, de 2023. � 6� A taxa de que trata o caput deste artigo ser� atualizada monetariamente por ato do Ministro de Estado da Fazenda, em periodicidade n�o inferior a 1 (um) ano, e o valor da atualiza��o n�o exceder� a varia��o do �ndice oficial de infla��o apurado no per�odo desde a �ltima corre��o.