A Lei n� 5.768, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com as seguintes altera��es, numerado o par�grafo �nico dos arts. III – o valor garantido da premia��o independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobran�a das taxas de inscri��o; e I – as equipes virtuais sejam formadas de, no m�nimo, 2 (duas) pessoas reais, e o desempenho dessas equipes dependa eminentemente de conhecimento, an�lise estat�stica, estrat�gia e habilidades dos jogadores do fantasy sport; N�o configura explora��o de modalidade lot�rica, promo��o comercial ou aposta de quota fixa, estando dispensada de autoriza��o do poder p�blico, a atividade de desenvolvimento ou presta��o de servi�os relacionados ao fantasy sport.
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- II – n�o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga��o do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreens�o ou de qualquer outro ato de constri��o judicial em fun��o de d�bitos de responsabilidade do agente operador de apostas;
- II – dos �rg�os p�blicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 105 da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de Defesa do Consumidor);
VIII – as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico e da Lotex; I) 22% (vinte e dois por cento) para as organiza��es de pr�tica esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus s�mbolos para divulga��o e execu��o do concurso de progn�stico espec�fico; O processo administrativo ser� arquivado ao t�rmino do prazo fixado no termo de compromisso, desde que atendidas as obriga��es compromissadas.
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II – firmar parceria, conv�nio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial para viabilizar ou facilitar o acesso a cr�dito ou a opera��o de fomento mercantil por parte de apostador; e O agente operador dever� dispor de servi�o de atendimento aos apostadores, operacionalizado por canal eletr�nico ou telef�nico de acesso e uso gratuitos, a fim de receber e resolver d�vidas e solicita��es relacionadas � operacionaliza��o da loteria de aposta de quota fixa, nos termos da regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda. III – a informa��o e a orienta��o adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patol�gico; e I – a informa��o e a orienta��o adequadas e claras acerca das regras e das formas de utiliza��o de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletr�nicos das apostas; S�o assegurados aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos na Lei n� 8.078, de 11 de setembro de (C�digo de Defesa do Consumidor). VII – outras pessoas previstas na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.
I – a raz�o social, o nome de fantasia e o n�mero da inscri��o da entidade operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ); O valor da contrapresta��o da outorga dever� ser pago pelo interessado no prazo improrrog�vel de 30 (trinta) dias, contado da comunica��o da conclus�o da an�lise de seu requerimento. III – jogo respons�vel e preven��o aos transtornos de jogo patol�gico; e I – atendimento aos apostadores e ouvidoria; VII – requisitos t�cnicos e de seguran�a cibern�tica a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da informa��o e pelos sistemas dos agentes operadores, com a exig�ncia de certifica��o reconhecida nacional ou internacionalmente; VI – designa��o de diretor respons�vel pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria;
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O agente operador adotar� mecanismos de seguran�a e integridade na realiza��o da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda e na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais). � 4� Os provedores de aplica��es de internet que ofertam aplica��es de terceiros dever�o proceder à exclus�o, no �mbito e nos limites t�cnicos do seu servi�o, das aplica��es que tenham por objeto a explora��o da loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo, ap�s notifica��o do Minist�rio da Fazenda. � 3� Para fins do disposto no � 2� deste artigo, � vedada a instala��o ou disponibiliza��o de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos f�sicos que sejam destinados � comercializa��o de apostas de quota fixa em meio virtual. A expedi��o da autoriza��o para explora��o de apostas de quota fixa ser� condicionada ao recolhimento do valor fixo de contrapresta��o de outorga, conforme estipulado na regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda.
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